Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 13:45

PM que atuou como delegado receberá diferenças

Ao ficar demonstrado o desvio de função, é lícito, ao servidor público, o recebimento dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Maio de 2013 - 11:20

Incorporadora deve responder por dificultar financiamento de imóvel

Apesar de concluído com atraso, não foi possibilitado aos autores, até a presente data, o recebimento das chaves da unidade prometida à venda.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 12:40

Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens

suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 12:40

Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada

Turma manteve a sentença de 1º grau, entendendo que o trabalhador não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras trabalhadas
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 10:30

JT condena empresa a cumprir promessa de pagamento de 14º salário

demonstrasse algum fato que impedisse o recebimento pelo reclamante
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:40

TJ impede posse de vereador em BH

Suplente da Câmara e outras nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público pelo recebimento
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 17:40

MPF/TO: prestadores de serviço de telecomunicações multimídia sem autorização são condenados

Anatel nas cidades de Augustinópolis e Gurupi, após recebimento de denúncias das irregularidades
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 17:45

Responsabilidade civil. Ofensa à moral e honra do autor.

Indenização por danos morais decorrentes de supostos constrangimentos sofridos pelo autor diante da recusa no recebimento de cheque de sua emissão.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 14:08

Aprovada regulamentação da profissão de taxista

Para o taxista empregado, o texto prevê direitos como recebimento de comissão de pelo menos 3% das
Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 08:20

Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano

empresas e residências não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade.
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 13:24

A partir de segunda-feira (1º) STF torna obrigatório o envio eletrônico de seis tipos de processos

recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 09:35

Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR

proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR).
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:16

Decisão acerca de uso de fac-símile para protocolo de petições

disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 12:06

Moradora de loteamento deve pagar contribuições devidas desde 1995

ao recebimento das contribuições referentes ao loteamento Marina Canal Guarujá.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Julho de 2008 - 01:00

Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito estabelecido pela Lei n.º 10.409/02. Ordem concedida pelo tribunal a quo para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINALDO TENÓRIO BISPO, contra acórdão proferido, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 10 de Julho de 2008 - 01:00

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 09:30

Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa

) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2016 - 10:00

Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil, entende STJ

arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 16:15

TJ desfaz venda de colheitadeira defeituosa que deixou agricultores na mão

determinando a devolução de uma colheitadeira defeituosa, bem como do valor pago, declarando, assim, indevido o valor do saldo do negócio
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 15:56

Banco deverá indenizar correntista por saque fraudulento

"Por se tratar de débito indevido, a restituição deverá ser em dobro, na forma que preconiza o

Exibindo resultado de 781 até 800 de um total de 11236

Ao ficar demonstrado o desvio de função, é lícito, ao servidor público, o recebimento dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido

Apesar de concluído com atraso, não foi possibilitado aos autores, até a presente data, o recebimento das chaves da unidade prometida à venda.

suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso

Turma manteve a sentença de 1º grau, entendendo que o trabalhador não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras trabalhadas

demonstrasse algum fato que impedisse o recebimento pelo reclamante

Suplente da Câmara e outras nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público pelo recebimento

Anatel nas cidades de Augustinópolis e Gurupi, após recebimento de denúncias das irregularidades

Indenização por danos morais decorrentes de supostos constrangimentos sofridos pelo autor diante da recusa no recebimento de cheque de sua emissão.

Para o taxista empregado, o texto prevê direitos como recebimento de comissão de pelo menos 3% das

empresas e residências não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos.

proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR).

disponibilizar aparelhos de fac-símile, para o recebimento de petições.

ao recebimento das contribuições referentes ao loteamento Marina Canal Guarujá.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINALDO TENÓRIO BISPO, contra acórdão proferido, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem.

determinando a devolução de uma colheitadeira defeituosa, bem como do valor pago, declarando, assim, indevido o valor do saldo do negócio

"Por se tratar de débito indevido, a restituição deverá ser em dobro, na forma que preconiza o

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